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 | | • 11/5/2023 |
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Advogado - Dr. Marcílio Penachioni é responsável pelo Jurídico da entidade
Exija fazer homologação no Sindicato
| Desde que a CLT foi criada, em 1943, o trabalhador tinha direito à homologação. O que isso significa? Significa que o empregado tinha direito de fazer no Sindicato da categoria a quitação das suas verbas rescisórias.
A conferência pelo Sindicato assegurava ao trabalhador desligado da empresa a plenitude de seus direitos, inclusive quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia e à multa correspondente.
Isso mudou. Quando? Mudou em 2017, quando o Presidente Michel Temer impôs a reforma trabalhista, cortando direitos e garantias da classe trabalhadora. Uma dessas mudanças acabou com a obrigatoriedade da homologação no Sindicato.
Retrocesso - Nosso advogado, dr. Marcílio Penachioni, explica: “Ficou muito ruim para o trabalhador, porque, sem a conferência pelo Sindicato, não tem como saber se a empresa pagou corretamente os valores devidos aos empregado desligado.”
O que fazer? Há duas saídas: 1) A primeira é o empregado desligado manifestar por escrito que quer homologar no Sindicato. Com isso, ele garante o direito à conferência; 2) Após a homologação, a pessoa procurar o Sindicato para que façamos a conferência, adotando providências, se cabíveis.
Nosso presidente, Josinaldo José de Barros (Cabeça) orienta os metalúrgicos e metalúrgicas: “Procurem sempre o Sindicato pra fazer a homologação. Assim, vocês garantem que receberão centavo por centavo do que têm direito”.
MAIS - Em nosso Jurídico. Ligue 2463.5300.
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